6771. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 6. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. 19 Art. 760. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 700 «in» JuruaDocs n. Enunciado n. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. 13 da Lei n. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. CABIMENTO Art. Aplica-se a Súmula n. 063. 504. 35 do Decreto-Lei n° 7. 2015 – DJe 04. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Nº 504 STJ. 31 Art. 2002. Súmula 486. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. Prescrição quinquenal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 201. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. 194/1974, redação dada pela Lei n. 504/STJ. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. . 02. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. . INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 8. o Verbete Sumular n. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Breves apontamentos. Listar todas as publicações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Nº 503 STJ. ). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. PT. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. MLS #946935. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NUM,EMEN,INDE. 144 do CPC. 1 súmula encontrada com: (652. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 842-SP (2ª S, 28. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Súmula 662. com. 183 e no parágrafo único do art. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. Rule 4:50-1. Referências: CP, arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. RSSTJ 43/555. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. PDF. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. NUM,EMEN,INDE. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. num. Impugnação da agravada às fls. 729. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O art. Nº 370 STJ. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Leia o acórdão no REsp 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 277-STJ. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. Tese Firmada. 13 Art. Home Page Sumula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 1º A prova escrita pode. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. 5º da Lei n. 036/1990. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 6º da Lei n. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto. (Tese julgada sob o rito do art. propriedade, em prol do interesse coletivo. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Súmulas. Página inicial > Edições > n. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 177. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 31, V, "a", Constituição Federal. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. 83/STJ (e-STJ fls. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 02. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. (STJ. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 968-MG. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. 06. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. (. É inconstitucional o inciso VIII do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. ). CPC/2015, art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 28, § 9º, da Lei n. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. Tese Firmada. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 49795) Súmula 178. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 656. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. NUM,EMEN,INDE. AgInt no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 3ª Seção. 474/1968. Direito Constitucional I • FTC. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. REsp 1367362/DF, Rel. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 505. 931/2004. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Sobre. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). 243. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. 6º da Lei n. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Consoante bem pontuado pelo Ministro. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. COMMENTARY. 1. Súmula n. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. Súmulas. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Para se inscrever, basta clicar em. ÚLTIMA EDIÇÃO. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 208. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1003. Súmula 548. Os colegiados do tribunal já editaram 653. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Dano moral. 32 Art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. 210. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Precedentes do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 063. 2015 – DJe 18. Ação Monitória. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. A jurisprudência do E. 1. Perdendo a eficácia executiva do título. Resumo / Texto completo: PDF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. A. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5915. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Comece já . Os colegiados do STJ. Cheque (devolução). 13 da Lei n. Súmula 504/STJ REsp 1262056/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Não Relator LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração -Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 6. Súmula 496. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 2. Súmula 529. Ajuizamento da ação em face do emitente. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 392. 1. . Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 107) Súmula 237. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Súmula 486. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Esquimalt homes for sale. )muito embora signifique uma superação da tese. Ministro Castro Meira, DJ de 01. Súmula 627. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 09. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. Comece já . Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido. 6. AÇÃO MONITÓRIA. 881-SP (2ª S, 25. . O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Precedentes. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. 063. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. É o relatório. 7/ STJ E N. 629/1993. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. 101). Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Por outro lado, da jurisprudência. 2006; AgRg no REsp 504. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. Tese Firmada. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A consolidação da posse e da propriedade em favor. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula n. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 210. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 795. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 646. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 504: Informativo de jurisprudência. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. AÇÃO MONITÓRIA. O art. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. (Tese julgada sob o rito do art. Cambial. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 063.